PORTARIA 170/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 734/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 19 (dezenove) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 170/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Adão Marcelo Clemente Filho 910689-8

2 Adriano Wagner de Aragão 874482-4

3 Anderson Jorge Angelo 973132-6

4 Cristiano Vasconcelos 112390-4

5 Daniel Barbosa de Jesus 889759-0

6 Dirceu Tieri 861452-A

7 Kefer Antony Estrella Alencar 951502-0

8 Marcelo Roberto Ferreira Matos 974066-0

9 Marcio Jaime Rodrigues 972615-2

10 Noan Silva Santos 118757-A

11 Sidnei Conte 951416-3

12 Wagner José Saporito 958741-0

13 Luiz Carlos de Oliveira 932437-2

14 Cremilda Adelaide Paes 106722-2

15 Sidney Feitosa de Oliveira 102608-9

16 Cícero Aparecido Teixeira 966776-8

17 Maciel Vilares dos Santos 125611-4

18 Eduardo Francisco de Melo 963309-0

19 Luis Fernando Gaiato 886755-A