PORTARIA 168/09 - DSV/SMT

– DSV.GAB. de 19 de novembro de 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 709/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 33 (trinta e três) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 168/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Dayvisonito De Souza 1258168

2 Luís Cesar Dias 8549281

3 Moisés Siqueira 9730826

4 Isac Francisco 1135007

5 Rafael Da Silva Flor 129290A

6 Tiago Ribeiro De Sousa 1293788

7 Josmar De Sousa 1291122

8 Antonio Paulino Da Silva Neto 1288415

9 Saulo Henrique Gonçalves 1293559

10 Edgar Lima Matos 1289390

11 Marcelo José Alves 9506721

12 Jorge Luiz De Lima 9433635

13 Antonio Tupam Neto 8662177

14 Aliadna Da Silva 8970152

15 Rodnei Pavani 1104098

16 Moíses Lopes Monteiro 9709908

17 Clayton Da Silva Araujo 1153188

18 Willian Rodrigues Da Silva 9736158

19 Edson Cecílio Leite 830380A

20 Arcebiades Marques Souza 9526382

21 Julio Cesar Da Silva 1045803

22 Marcos Roberto Gonçalves De Sousa 1294768

23 Carla Vieira Dias Jurado 9659366

24 Jhonattan Chrystiann Villani 1259954

25 Geremias Ribeiro De Andrade 858212A

26 Gislaine Ap. Paulino Da Cruz 9816569

27 Aislan Ariel Amoroso 1124277

28 Fábio Vieira 1259113

29 Manoel Das Neves 8511144

30 Márcio De Lima Santana 1088076

31 Márcio Jaime Rodrigues 9726152

32 Osmar Fachola Oliveira 8715114

33 Thiago Torquato Santos 1293672