PORTARIA 15/11 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 021/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 48 (quarenta e oito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 015/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Odivan Cordeiro Barros 974272-7

2 Uilson Costa de Freitas 961842-2

3 Glaucia Donadello Magalhães 990163-9

4 Sidnei Eduardo de Araujo 121434-9

5 Marcelo Borges Rodrigues dos Santos 111298-2

6 Sebastião Lazaro Santiago Junior 100411-5

7 Clodoaldo da Silva Prates 831684-8

8 Bruno Marques B. Da Silva 124394-5

9 Eberson Fabio dos Santos 130399-6

10 Carlos Henrique Bonfim dos Anjos 130312-A

11 José Carlos Mendes 130629-4

12 Edno de Jesus Souza 887414-0

13 Sidnei Aparecido da Silva 111219-8

14 Hudson Alexandre Silva 130558-1

15 Ramiro Mirando 114208-9

16 Edson Pereira da Paixão 786211-5

17 Jonatan de Oliveira David Rodrigues 118221-8

18 Marcos Vinicius Pereira Maria 116124-5

19 Sidnei Costa Evangelista 102607-A

20 Robson Fogassa de Souza 111213-0

21 Carlos Rodrigo Seraphim Lopreti 122059-4

22 Jorge Luis Galharini dos Santos 130622-7

23 Paulo de Tarso Pinto de Oliveira 888726-8

24 Henrique do Val Silva 130551-4

25 Moacir Nunes da Silva Junior 110502-7

26 Edson de Sousa Rodrigues 134812-4

27 Wagner Sousa Silva 134709-8

28 Salomão Mendes da Silva 134671-7

29 Eric Marcos Butinhão de Siqueira 134665-2

30 Bruno Maciel de Castro Carvalho 134536-7

31 William Alves da Silva 134342-4

32 Denis Garcia de Albuquerque 134275-4

33 Rodrigo Muller Gomes 134068-9

34 Rodrigo Silva de Carvalho 134033-6

35 Jorge Meneson de Almeida Silva 133942-7

36 Filipe Cristiano Palombo 133797-1

37 Anderson Clayton de Lira Chagas 133548-A

38 Roberto Bohn dos Santos 133273-2

39 Neilson Faustino Rosa 132970-7

40 Carlos Eduardo Silvaira Mavo 132827-1

41 Alessandro Santos Francisco 132814-0

42 Ronie Rodrigues Salvador 132792-5

43 Valmir Dantas da Silva 132704-6

44 Carlos Henrique de Santana 132666-0

45 Fagner Bolgheroni Herrera 132430-6

46 Kislene Gervosio de Aguiar 981457-4

47 Willian de Carvalho Costa 131037-2

48 Roberto Donizeti Stori 973856-8