PORTARIA 12/09 - DSV/SMT

de 26 de janeiro de 2009

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 027/2009,

RESOLVE :

I – Credenciar 34 (trinta e quatro) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 12/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Angelo Mário Eduardo de Oliveira 854787-4

2 Antônio Carlos Moreira 910481-0

3 Carlos Alberto Dutra Serafim 850692-2

4 Carlos Roberto Ferreira Santos 902062-4

5 Christian Pummer Tavares 113343-8

6 Claudiney Cassalho 854460-3

7 Claudio Marinelli Júnior 102313-6

8 Claudio Sabino Rodrigues 111353-4

9 Eder da Silva Daniel 113388-8

10 Fábio Aparecido Bueno Alves 124547-3

11 Felipe Borges Santos 118184-0

12 Felipe Carmona Mendes 122185-0

13 Fernando Almeida da Silva 125918-A

14 Francisco de Assis Pereira 973923-8

15 Jailson da Silva Alencar 109288-0

16 Karen Cristina Dantas Pravadelli 120888-8

17 Leandro Machado Batista 123956-2

18 Luciano Oliveira Soares 113515-5

19 Márcio Henrique Honorato Chaves 126114-2

20 Maurício Amadio Verrone 981256-3

21 Murilo Pacheco Vianna 126148-7

22 Ricieri Farias Costa 114490-1

23 Roberto Pedro de Souza 124896-A

24 Robson Sgrignoli 970926-6

25 Rodrigo Duarte Cunha 121416-A

26 Rodrigo Prado Olhan 118824-A

27 Roger Monteiro Alves 126277-7

28 Rosivaldo Alcantara Bastos 107507-1

29 Rudnei Lopes Mafra 104265-3

30 Rui Alves Feitosa 921624-3

31 Sérgio Peixoto Santos 106521-1

32 Taís Silva Araujo 967248-6

33 Valéria Vergueiro Naufel 960569-0

34 Vander Rabelo Costa 125019-1