PORTARIA 119/10 - DSV/SMT

de 20 de outubro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 867/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 29 (vinte e nove) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 119/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Igor Jose de Oliveira 130566-2

2 Tiago Augusto dos Santos Xavier 130968-4

3 José Paulo de Souza Gaia 943550-6

4 Marlon Maciel de Souza 911783-2

5 Edson Luiz Soboslai 894450-4

6 Bruno Honorato Antonio 130288-4

7 Julio Cesar da Cruz V. Barros 130660-0

8 Eduardo Neves Pinheiro 130426-7

9 Elton da Silva Bezerra 130432-1

10 Rafael Bruno Medeiro 130822-0

11 Marcelo Cristian de Oliveira 130735-5

12 Diogenes Gomes dos Santos 130389-9

13 Michael Santos de Moura 130785-1

14 Reginaldo Antonio Alves 992131-1

15 Francisco de Paula Junior 932176-4

16 Alexandre da Silva 113186-9

17 Marcelo Rodrigues Vicente 950584-9

18 Evando Florencio da Silva 952327-8

19 Murilo de Moraes Rui 130789-4

20 Hilario Loureiro Junior 830218-9

21 Ronaldo Vaz de Oliveira 127429-5

22 Luiz Fernando Randi 130423-1

23 Luiz de Castro Neto 130720-7

24 Eudário Viana Nascimento Junior 130444-5

25 Fabio de Souza Augusto 107343-5

26 Alex Doria da Silva 127467-8

27 Alekssandro Pereira da Silva 119931-5

28 Celio Marcio de Alcides 126466-4

29 Jaison Rodrigues de Sousa 131058-5