PORTARIA 117/07 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 340/2007,
RESOLVE :
I - Credenciar 64 (sessenta e quatro) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 117/2007- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
100561-8 Carlos Eduardo Giordano
107595-A Lindolfo Marcelo Coutinho Braz
108873-4 Elias Carlos dos Santos
110471-3 Ezequiel Alves
110704-6 Arnaldo Lopes da Silva
111706-8 Fernando Dias Bota
112465-A Eduardo de Oliveira Borges
112572-9 Antônio Silva
112648-2 André Manoel Simões de Carvalho
113633-0 Rodrigo Guedes Marques
114312-3 Luis Carlos Silva Ribeiro
115256-4 Luciano de Aguiar
116538-A Ubiratã Mucci Bauri
118141-6 Daniel Mendes de Sant'Ana
118766-0 Paulo Henrique Fidélis Ribeiro
118838-A Sebastião Aparecido de Souza
118884-4 Wesley Lima
120157-3 Rodrigo Gomes de Souza
121157-9 Carlos Antonio Afanazio da Silva Junior
121204-4 Edicarlos Matias do Nascimento
121346-6 Marcos Alves de Oliveira
121349-A Marcos Caetano Alves
121424-1 Ramiro Samuel Ribeiro Anunciação
121804-2 Maurício Ferreira Lima
122228-7 Herbert Coutinho
122231-7 Igor Coutinho
122256-2 Jorge Henrique Adami
122258-9 Jorge Heraldo Zancanelli
122345-3 Luciano Resende Costa
122454-9 Marcos Vinicius Pivetta Ferreira
123899-0 Daniel Vieira de Souza
124325-0 Adailton H. X. de Araújo
124328-4 Adriano Aparecido Bezerra
124329-2 Adriano Aparecido Carriel Rosa
124381-A Antonio Alves dos Santos Junior
124467-1 Diego Leone Belisk de Jesus
124469-8 Diego Pacheco Batista
124534-1 Eugenia F. Pereira Junior
124869-3 Rafael Felipe Malheiros
840775-4 Igor Freire Costa
866424-2 Ricardo Servilha
880564-4 Marcos Roberto Schreiner
882488-6 Valdeni Nunes da Silva
891560-1 Antônio Carlos Mantovani
892929-5 Edison de Oliveira Terra
910539-5 Sergio Barros Costa
915154-A Jefferson Luiz Telis
922704-A Rogerio Bueno
932590-5 Joel Pinto dos Santos
944642-7 Edson Oste dos Santos
951166-A Marcello Pereira de Souza
953231-5 Anderson Sartori Virgeni
961253-0 Sandra Regina Bosody
961859-7 Aleksandro Gandolpho
962989-A Elizama Vicente da Silva
965413-5 Alexandre Ferreira Vieira
970341-1 Antônio Carlos Aguiar
970470-9 Elias Cristiano Rodrigues da Silva
970511-2 Hélio Canto Fernandes
973718-9 Marcelo Costa Araújo
973925-4 Carlos Eduardo Pandolfi
975332-0 Asdrubal César Vaz Rodrigues Guilhen
976149-7 Roberto Luiz Alves Evangelista
990909-5 Reinaldo da Silva
TOTAL = 64
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
Gabinete - Diretor
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