PORTARIA 116/09 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 368/2009,

RESOLVE:

I – Credenciar 29 (vinte e nove) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 116/2009- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de PMs para Credenciamento

Quant. Nome RE

1 Fabiana Cristine Garcia 9718745

2 Andreon Anderson Coppola 1167448

3 Rodrigo do Nascimento 1262645

4 José Jesinaldo A. Chaves 9505636

5 Alexandre Molina Santiago 9735712

6 Verônica de Almeida Carneiro 9516778

7 Pedro Rodrigues de Miranda Neto 9618511

8 Valmir Moraes 104373A

9 Laércio Florêncio Pinto 1145231

10 Valdir Pedro da Silva 1214527

11 Jefferson da Silva Bruno 1013416

12 Adriano R. Dos Santos 9714116

13 Valter Santos F. Pereira 1219543

14 Jefferson Carlos de Almeida Santos 1259857

15 Rita de Cassia Silva 9813071

16 Moisés Ramos de Oliveira 8543992

17 Emanuel Soares Santana 7608021

18 Flávio Campos de Moraes 113980A

19 Maurício Bijarta Ferraioli 1039482

20 Alex Mari Trevisan 9621121

21 Paulo Sérgio Santana 8419965

22 Reinaldo Clímaco dos Santos 8753903

23 Marco Aurélio dos Santos 1007068

24 Rodrigo Franciscão 1225006

25 Fábio José Gomes da Silva 1165011

26 Sandro Moraes Viana 1134612

27 Marco Antonio Brassaroto 9610464

28 Eduardo Fernandes Saraiva 28072009

29 Rodrigo de Souza 1262637