PORTARIA 103/10 - DSV/SMT

de 22 de setembro de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 733/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 48 (quarenta e oito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 103/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Paulo Adriano de Oliveira 115370-6

2 Álvaro Luiz Freddi 882318-9

3 Gerson Oliveira Vieira 883929-8

4 Gorete da Conceição Costa 961272-6

5 Evandro Bucchi 894537-7

6 Eduardo Lopes dos Santos 126516-4

7 Marilda Oliveira Pereira 760217-A

8 Raphael de Albuquerque Lima 130849-1

9 Moacir da Silva 823627-5

10 Edson Dias Lopes 892535-6

11 Rui da Silva Neto 964084-3

12 Andre Willian Barbosa 130259-A

13 Igor de Paula Porcina 130565-4

14 Roberto C. Gomes Lazarini 923571-0

15 Marcio José de Lima 130753-3

16 Marcelo Mançano 122371-2

17 Rafael Zacarias da Silva 130847-5

18 Jonas Henrique de Freitas Pinto 130606-5

19 Leandro Franco Ferreira 129878-0

20 José Maria de Souza 963448-7

21 Anderson dos Reis Xavier 115725-6

22 Celso Junior Quaresma Storck 103992-0

23 Marcelo Douglas de Souza 130737-1

24 Christian Gomes de Lima 130323-6

25 Fabio das Neves Afonso 101831-A

26 Sidney Pimentel de Lima 892785-5

27 Gabriel Geremias Degasperi 130513-1

28 Aldrin Santos Córpas 910331-7

29 Wellington de Oliveira Silva 131021-6

30 José Soares da Silva Filho 952107-A

31 Anderson da Silva 112450-1

32 Flavio Henrique de Souza 112540-A

33 José Reinaldo Lopes da Silva Junior 130647-2

34 Pedro Marcio Francioso 952406-1

35 Claudio Rodrigues dos Santos 101131-6

36 Tarsis Domingues 125564-9

37 Charles Gubbiotti 130321-0

38 Luis Roberto Souza da Silva 973946-7

39 Edilson dos Santos Macedo Pereira 130409-7

40 Célio Jação de Oliveira Junior 127955-6

41 Sidney Amarildo Pereira Souza 965481-0

42 Maria Geane de Souza 976491-7

43 Valdir Alves 870415-5

44 Diego Richard Ferreira de Souza 130384-8

45 Enio Santana da Silva 113911-8

46 Flavio Cacique Costa de Sá 130499-2

47 Sidinei Ferrer 841230-8

48 Carlos Eduardo Bezerra Barbosa 130303-1