PORTARIA 53/12 – SMT

Estabelece, nos termos do artigo 3º do Decreto Nº 51.953, de 29 de novembro de 2010, critérios e procedimentos de apropriação de custos, para fixação dos preços dos serviços relativos ao sistema viário, prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, em eventos.

MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, regulamentada pelo Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 3º do mencionado Decreto, que cabe à Secretaria Municipal de Transportes definir os critérios, valores e procedimentos de apropriação dos custos para fixação dos preços dos serviços operacionais de que trata a referida Lei Municipal nº 14.072/05,

RESOLVE:

Art. 1º ? Os custos operacionais, de que trata o art. 3º do Decreto nº 51.953, datado de 29 de novembro de 2010, serão cobrados de seus realizadores, conforme disposto nesta portaria, considerando?se a prestação de serviços realizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para viabilizar a realização do evento, sendo decomposta, pelo menos, nos seguintes itens:

I – PLANEJAMENTO OPERACIONAL: Compreende a análise dos reflexos do evento no sistema viário, os levantamentos de informações e as coletas de dados em campo, a elaboração do Plano de Operação e, sempre que as condições técnicas exigirem, também a elaboração ou a análise do projeto de desvio de tráfego e/ou de sinalização.

II – OPERAÇÃO: Compreende o ordenamento e a orientação do trânsito antes, durante e após a realização do evento, por meio do emprego de engenheiros, técnicos e agentes da autoridade de trânsito, bem como do emprego de viaturas, de instrumentos de trabalho e de sistemas de comunicação, dentre outros necessários para a manutenção da fluidez e da segurança do trânsito da cidade.

III – MONITORAÇÃO: Compreende o acompanhamento dos eventos que não requerem a atividade de “operação”, por meio do emprego de técnicos e agentes da autoridade de trânsito que ficam à disposição do evento para ações operacionais eventuais.

IV – VISTORIA: Compreende as inspeções do local de realização do evento, por meio do emprego de técnicos e agentes da autoridade de trânsito, visando verificar as condições

em que ele está sendo realizado em relação à ocupação da via e as condições em que a via é entregue após sua realização, especialmente nos casos de realização de obras de infra?estrutura urbana.

V – MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO: Compreende o emprego temporário de dispositivos de sinalização de trânsito necessários à ordenação, regulamentação e segurança do tráfego.

VI – EQUIPE DE SINALIZAÇÃO: Compreende os serviços de manutenção e implantação da sinalização de trânsito do local do evento e do sistema viário de influência, com o emprego de técnicos de trânsito, com vistas à instalação, remoção e reinstalação da sinalização horizontal, vertical e semafórica.

Art. 2º – Os preços unitários relativos às atividades de “Planejamento Operacional”, “Operação”, “Monitoração”, “Vistoria” e “Equipe de Sinalização” serão definidos para cada tipo de estrutura operacional.

§1º ? Define?se, para efeito desta Portaria, “estrutura operacional” como sendo o custo do salário?hora de um profissional da Companhia de Engenharia de Tráfego ? CET, incorporando?se a ele os encargos e benefícios sociais, equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, acrescido de uma taxa de administração.

§2º ? As estruturas operacionais estão definidas no anexo I da presente portaria.

§3º ? As estruturas operacionais poderão ser alteradas quando necessário, de forma a melhor atender à diversidade de características, portes e complexidade dos eventos.

Art. 3º ? Quando necessário para a realização do evento, o material de sinalização temporária deverá ser fornecido pelo seu promotor (art. 95, Lei 9.503/97 ? Código de Trânsito Brasileiro). Excepcionalmente, sendo o material de sinalização temporária fornecido pela CET (cavalete, cilindro, cone e fita zebrada), total ou parcialmente, será cobrado um preço adicional equivalente a 10% (dez por cento) do valor do preço dos serviços de mão de obra prestados pela CET.

Art. 4º ? Os preços dos eventos serão estabelecidos de acordo com a quantidade de horas, por estrutura operacional, necessárias para a realização do evento, considerando?se os seguintes critérios:

I – Planejamento Operacional: Na determinação da quantidade de horas por estruturas operacionais necessárias para o planejamento do evento, deverá ser considerado o tipo de evento, segundo a classificação referida no artigo 9º do Decreto 51.953/2010, e, pelo menos, os seguintes itens:

a) a característica e porte do evento;

b) as características do local da sua realização;

c) a extensão da área da realização e da área de influência direta;

d) o nível de interferência do evento sobre o trânsito do sistema viário da cidade.

II – Operação, Monitoração e Equipe de Sinalização: A quantidade de horas por estruturas operacionais previstas para operação, monitoração ou trabalhos de sinalização será determinada pelo Plano de Operação, que deverá atender à legislação de trânsito, aos conceitos e critérios próprios da engenharia de tráfego e demais normas técnicas da Companhia de Engenharia de Tráfego ? CET.

III – Vistoria: A quantidade de horas por estruturas operacionais previstas para a vistoria do evento será determinada considerando?se, pelo menos:

a) duração do evento;

b) tempo médio padrão para realização de uma inspeção local;

c) classificação da via onde se localiza o evento, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

d) número de inspeções necessárias para o efetivo acompanhamento do evento.

Art. 5º ? Quando, pelas características ou semelhanças dos eventos for necessária prestação de serviços padronizada por parte da Companhia de Engenharia de Tráfego ? CET, os custos destes serviços serão cobrados de seus promotores, de acordo com o estabelecido na “Tabela de Preços Padrão”, constante do anexo II desta portaria.

§ 1º ? Para eventos que não se enquadram na tabela acima referida, os preços dos serviços prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET serão calculados caso a caso, com base nas peculiaridades do evento, nas estruturas operacionais utilizadas e respectivas quantidades de horas por estrutura (anexo I desta Portaria).

Art. 6º ? Para os eventos irregulares no âmbito da Lei 14.072 e do Decreto 51.953, datado de 29 de novembro de 2010, serão aplicados os dispositivos previstos na referida legislação, em especial os artigos 4º, 5º e 6º do citado Decreto.

Art. 7º ? Esta Portaria entrará em vigor cinco dias úteis após a sua publicação.

PORTARIA 53/12 - SMT

RETIFICAÇÃO

RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 053/2012-SMT.GAB, PUBLICADA NO DOC DE 26/04/12, POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO

Estabelece, nos termos do artigo 3º do Decreto Nº 51.953, de 29 de novembro de 2010, critérios e procedimentos de apropriação de custos, para fixação dos preços dos serviços relativos ao sistema viário, prestados pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, em eventos.

ONDE SE LÊ: “ ANEXO II DA PORTARIA Nº 053/12-SMT.GAB - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA”

1045 Preço por Etapa de Obra 222,80 Obra/serviço de emergência, EM VIAS COLETORAS,   Realizado em até 48 horas,  COM

QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (Método não

destrutivo) com OCUPAÇÃO TOTAL do passeio e/ou pista, com interdição total,

LEIA-SE: “ ANEXO II DA PORTARIA Nº 053/12-SMT.GAB - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA”

1045 Preço por Etapa de Obra 343,55 Obra/serviço de emergência, EM VIAS COLETORAS,   Realizado em até 48 horas,  COM

QUEBRA DE PAVIMENTO utilizando MD (método destrutivo) e/ou MND (Método não

destrutivo) com OCUPAÇÃO TOTAL do passeio e/ou pista, com interdição total,