PORTARIA 241/01 - SMT

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o Decreto 41.395/01 de 20 de novembro de 2001, que dispõe sobre o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retidos pela Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO a quantidade de veículos apreendidos que encontram-se estacionados nos pátios Municipais, e

CONSIDERANDO por fim a necessidade de agilização dos procedimentos legais para a realização do leilão,

RESOLVE:

Art. 1o - Constituir Comissão Especial Integrada pelos seguintes membros:

- Jaques Mendel Rechter - Reg. 02468-6 (CET) - Coordenador

- Paulo Roberto Silveira Mazzei - Reg. 03685-4 (CET) - Membro

- Antonio Luiz Pavão de Farias - Reg. 8719-0 (CET) - Membro

- Cristina Raffa Volpi Ramos - Reg. 122.017-9 (SPTrans) - Membro

- Lilian Izabel Leite Mozardo - Reg. 10569-4 (CET) - Membro

Art. 2o - A Comissão ora constituída ficará responsável pela adoção das medidas necessárias a implementação do leilão, nos termos do Decreto 41.395/01, atendidas as normas legais e regulamentares aplicáveis a matéria.

Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 001/01 - SMT.GAB.