PORTARIA 23/12 - SMT
Inclui novos membros na composição da Comissão de Análise dos Recursos interpostos contra o registro preliminar de pendência relativa a multas de trânsito no Cadastro Informativo Municipal CADIN.
MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005 e do Decreto nº 47.096, de 21 de março de 2006, sobre o Cadastro Informativo Municipal CADIN;
CONSIDERANDO as disposições da alínea c, item IV, da Portaria nº 132/2006-SMT.GAB,
R E S O L V E:
Art. 1º A Comissão de Análise de Recursos, instituída pela Portaria n.º 096/11-SMT.GAB, com a atribuição de analisar e decidir os recursos apresentados contra o registro preliminar de pendência relativa a multas de trânsito no Cadastro Informativo Municipal Cadin, será acrescida dos seguintes membros:
Carmen Cinira Calixto Chiarella, Reg. CET 3881-4;
Ana Cristina Greco, Reg. CET 8716-5;
Roberto Carlos dos Santos, Reg. CET 7553-1;
Claudinei Piantavigna Teles, Reg. CET 2646-8;
Célio de Genaro, Reg. CET 8725-4;
Iná Rosa da Silva, Reg. CET 10225-3;
Marcilei José Leite, Reg. CET 6952-3;
Flaiton de Castro Garzoni, Reg. CET 10554-6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.