| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 28/11/2003 |
| Data de publicação | 29/11/2003 |
| Ementa |
CONCEDE PRAZO DE 10 DIAS PARA INTERPOSICAO DE RECURSOS EM PRIMEIRA INSTANCIA, CONTRA APLICACAO DO REGULAMENTO DE SANCOES E MULTAS - RESAM, PARA CONCESSIONARIOS/PERMISSIONARIOS DE TRANSPORTE COLETIVO. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/11/2003 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO - MULTAS TRANSPORTE COLETIVO REGIMENTO, REGULAMENTO REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM |
