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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 172 de 29 de Agosto de 1992

EXPEDE O REGULAMENTO DE SANCOES E MULTAS-RESAM A SER APLICADO AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA CMTC PARA A OPERACAO DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NAS MODALIDADES COMUM E ESPECIAL.

Alterações

P 123/01(SMT)-REVOGA A PORTARIA

Anexos

Correlações

  • P 228/92(SMT)-INSTITUI COM.DE INFRACOES E MULTAS P/DECIDIR ESPECIFICA POR INFRACOES PREVISTAS RESAM
  • D 37881/99-FAZ CUMPRIR O REGULAMENTO DA PORTARIA -GRANDE PREMIO FORMULA 1
  • D 39186/00-PARA GRANDE PREMIO FORMULA 1 SERAO CUMPRIDAS DETERMINACOES DA PORTARIA