PORTARIA 152/13 - SMT

JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência ao Diretor do Departamento de Transportes Públicos – DTP para processar o Credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços de Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta, no Município de São Paulo, bem como os demais atos decorrentes, inclusive aqueles relacionados à celebração dos ajustes necessários.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.