PORTARIA 140/10 - SMT

MARCELO CARDINALE BRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º da Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e no artigo 11 do Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a redução de circulação de veículos em decorrência do feriado de Finados, conforme informação da Superintendência de Engenharia de Tráfego da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET/SET exposta na CE.SET. nº 51/10,

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar a suspensão, no dia 1º de novembro de 2010, da execução do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores”, autorizado pela Lei n.º 12.490, de 3 de outubro de 1997, e estabelecido pelo Decreto n.º 37.085, de 3 de outubro de 1997, e suas alterações.

Art. 2º - O Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados está mantido.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.