PORTARIA 12/09 SMT
Confere nova redação ao artigo 11 e acrescenta o artigo 12 à Portaria 79/07-SMT.GAB, alterada pela Portaria 144/08 SMT.GAB, que estabelece normas para veiculação, transmissão de dados e exploração publicitária
na parte interna dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros da Cidade de São Paulo.
ALEXANDRE DE MORAES , Secretário Municipal de Transportes, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 11 da Portaria 79/09-SMT.GAB, alterada pela Portaria 144/08-SMT.GAB, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Será descontado da remuneração do concessionário ou permissionário, mensalmente, o valor de 7 (sete) tarifas vigentes, por anúncio, em cada veículo, pela veiculação, transmissão de dados e exploração publicitária por meio de monitores instalados na parte interna dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
Art. 2º - Fica acrescido o artigo 12 à Portaria 79/09-SMT-GAB, alterada pela Portaria 144/08-SMT.GAB, com a seguinte redação:
Art. 12. Será descontado da remuneração do concessionário ou permissionário, mensalmente, o valor de 7 (sete) tarifas vigentes, por veículo, pela exploração publicitária no vidro localizado atrás do motorista (anteparo) e na parte superior das janelas (frechal ou sanca) dos veículos do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA 12/09 - SMT
RETIFICAÇÃO
DE PORTARIA PUBLICADA NO DOC DE 13/02/09,POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES.
ONDE SE LÊ: Art. 1º - O artigo 11 da Portaria 79/09-SMT.GAB, alterada pela Portaria 144/08-SMT.GAB, passa a vigorar...
LEIA-SE: Art. 1º ) o artigo 11 da Portaria 79/07-SMT.GAB, alterada pela Portaria 144/08-SMT.GAB, passa a vigorar...
ONDE SE LÊ: Art. 2º - Fica acrescido o artigo 12 à Portaria 79/09-SMT-GAB, alterada pela Portaria 144/08-SMT.GAB,com a seguinte...
LEIA-SE: Art. 2º - Fica acrescido o artigo 12 à Portaria 79/07-SMT.GAB, alterada pela Portaria 144/08-SMT.GAB,com a seguinte...
