| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/03/1984 |
| Data de publicação | 23/03/1984 |
| Ementa |
ESTABELECE O REGULAMENTO DE SANCOES E MULTAS - RESAM, A SER APLICADO AS EM PRESAS CONTRATADAS PELA CMTC. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 23/03/1984 , p. 21 |
| Revogações |
P 172/92(SMT)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC MULTA SIGLAS ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS TRANSPORTE COLETIVO REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM |
| Alterações |
P 265/85(SMT)-ALTERA A CLAUSULA 7 E O CODIGO G-11 DA PORTARIA P 172/92(SMT)-REVOGA A PORTARIA |