PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 100 DE 23 DE MARÇO DE 1984

ESTABELECE O REGULAMENTO DE SANCOES E MULTAS - RESAM, A SER APLICADO AS EM PRESAS CONTRATADAS PELA CMTC.

P 265/85(SMT)-ALTERA A CLAUSULA 7 E O CODIGO G-11 DA PORTARIA

P 172/92(SMT)-REVOGA A PORTARIA

P 249/84(SMT)-CONSTITUI A COMISSAO DE INFRACOES POR DECORRENCIA DO ITEM 4 PAR. 1 E 2 DA PORTARIA
P 227/86(SMT)APLICACAO MULTAS PREVISTAS PORT.EMPRESAS ONIBUS INTERM.NAO OBEDECEREM TARIFAS DO MUNICI

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