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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON Nº 5 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ/PROCON Nº 5 de 24 de Novembro de 2017)

  1. Instrução Normativa SMJ nº 1/2024 - Revoga a Portaria.