| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/12/2006 |
| Data de publicação | 15/12/2006 |
| Ementa |
DISCIPLINA A APLICACAO DA P 30/06 PGM - QUE DETERMINA A PATR PROVIDENCIAS P/ REMOCAO PREVENTIVA NA RESISTENCIA A DESOCUPACAO MORADIAS INTERDITADAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 15/12/2006 , p. 49 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ/PATR |
| Palavras-chave |
MORADIA POPULAR FAVELA CONJUNTO RESIDENCIAL BEM PÚBLICO BEM DE USO COMUM DO POVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ÁREA DE RISCO REINTEGRAÇÃO DE POSSE |
