PORTARIA 26/12 - DESAP/SNJ

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha, necessários à implantação de parque público, nos termos do Decreto de Utilidade Pública 51.188, de 15 de janeiro de 2010, que alterou o art. 1º do Dec. 48.585, de 2 de agosto de 2007, com a redação que lhe foi conferida pelo Dec. 49.808, de 24 de julho de 2008.