PORTARIA 25/08 - DESAP/SNJ

- RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O L V E:

Determinar à Diretora do Depto. de Desapropriações - DESAP, da Procuradoria Geral do Município, que, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, promova a desapropriação judicial ou a aquisição mediante acordo, dos imóveis particulares situados no Distrito do Parque do Carmo, necessários à implantação de Parque Natural e utilização institucional destinada à atividades culturais e esportivas, declarados de utilidade pública pelo Decreto 46.927, de 23 de janeiro de 2006.