PORTARIA 13/12 - DESAP/SNJ

DESPACHO DO SECRETÁRIO

CLÁUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4º do Dec. 27.321/88,

R E S O LV E:

Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações – DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que, promova a desapropriação judicial ou aquisição mediante acordo , dos imóveis particulares situados no Distrito de Pinheiros , necessários à execução do melhoramento aprovado pela Lei 12.047, de 25 de abril de 1996, nos termos do Dec. de Utilidade Pública 48.536, de 13 de julho de 2007, alterado pelo Decreto de Utilidade Pública 50.306, de 09 de dezembro de 2008.