PORTARIA 14/09 - AHM

A Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 13.271/02, alterada pela Lei Municipal n.º 14.669/08, e pelos Decretos Municipais n.ºs 41.709/02 e 50.478/09,

CONSIDERANDO :

- as disposições contidas no artigo 12, inciso XVIII, e artigo 15 da Lei Municipal n.º 13.271/02;

- a necessidade de dar celeridade às decisões relativas à apreciação de pedidos de prorrogação de prazos de entregas de produtos adquiridos pela Autarquia,

RESOLVE :

I – DELEGAR ao Departamento Administrativo poderes para apreciar e decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos de entrega de produtos adquiridos pela Autarquia Hospitalar Municipal, seja qual for a forma e a modalidade pela qual a aquisição tenha ocorrido.

II - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.