PORTARIA 13/09 - AHM

A Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 13.271/02, alterada pela Lei Municipal n.º 14.669/08, e pelos Decretos Municipais n.ºs 41.709/02 e 50.478/09,

CONSIDERANDO :

- A necessidade de guarda e arquivamento de todos os processos administrativos findos, das extintas Autarquias Hospitalares Municipais de Saúde Sul, Sudeste e Leste, e das transformadas Autarquias Hospitalares Municipais de Saúde Norte e Centro-Oeste;

- A responsabilidade da Autarquia na guarda e arquivamento de todos os prontuários dos empregados públicos aposentados, falecidos ou desligados da PMSP, RESOLVE :

I – Criar, junto à Diretoria Administrativa da Autarquia Hospitalar Municipal, o “Arquivo Geral da Autarquia Hospitalar Municipal “ a ser instalado na Rua Antonio de Barros, 329, no Bairro do Tatuapé – Capital;

II – Atribuir ao Dr. Horácio Veríssimo Romão Netto, RF. 394.003.9.02, inscrito na OAB/SP sob o n.º 62.084, a coordenação dos trabalhos de implantação do serviço, o exercício de sua chefia e a autorização para assinatura dos despachos de arquivamento dos processos administrativos, depois de cumpridos os trâmites legais.

III - Esta Portaria entrará em vigor após sua publicação, revogadas quaisquer disposições em contrário.