PORTARIA 52/14 - SNJ

RICARDO MARTINS SARTORI, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 67 e 73 da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em consonância com os arts. 50 e 51 do Dec. 44.279/2003 que regulamenta a Lei 13.278/02, que dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto no Dec. 54.873/14, que estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público, bem como a forma de recebimentos dos objetos contratuais;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria - 92/14-SF, que padroniza os procedimentos para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo.

RESOLVE:

I – Nomear, na qualidade de Fiscais de Contrato (Titulares e Substitutos) os servidores:

NOME E RF DO SERVIDOR DESIGNADO CONTRATO/PROCESSO Nº NOME DA EMPRESA CNPJ Nº

ROSANA DE LOURDES MASSOLLARF nº 604.070.5/1

DANIELLE CRISTIANE ESCANOELA ZANATO RF nº 736.803.8/1 TITULARSUBSTITUTO Contrato nº 003/2012/PGM.GProcesso 2012-0.049.042-4 Referência Locadora de Veículos Ltda 85.490.746/0001-83

DANIELLE CRISTIANE ESCANOELA ZANATORF nº 736.803.8/1

ROSANA DE LOURDES MASSOLLARF nº 604.070.5/1 TITULARSUBSTITUTO Contrato nº 010/2013-SNJ.GProcesso 2013-0.190.991-9 Via 80 Transportes Ltda 09.002.604/0001-41

JOANA D’ARC DE SOUZARF nº 645.843.2/1

ALAN DE MORAES TORELLIRF nº 775.400.1/2 TITULARSUBSTITUTO Contrato nº 009/2013/SNJ.GProcesso nº 2013-0.165.223-3 Gomaq – Máquinas para Escritório Ltda 61.457.941/0001-43

ROSANA DE LOURDES MASSOLLARF nº 604.070.5/1

ANDRÉA WIESER TESTARF nº 637.216.3/1 TITULARSUBSTITUTO Contrato nº 002/2014-SNJ.GProcesso nº 2014-0.026.696-0 Crel Elevadores Ltda 45.172.046/0001-26

SIMONE DE FÁTIMA C. GONÇALVESRF nº 726.747.9/1

ANDRÉA WIESER TESTARF nº 637.216.3/1 TITULAR SUBSTITUTO Contrato nº 008/2013-SNJ.GProcesso nº 2013-0.267.970-4 Guerino & Fernandes Turismos e Eventos Ltda – ME 14.003.285/0001-29

JOANA D’ARC DE SOUZARF nº 645.843.2/1

ANDRÉA WIESER TESTARF nº 637.216.3/1 TITULARSUBSTITUTO Contrato nº 004/2014-SNJ.GProcesso nº 2014-0.222.516-0 Telefônica Brasil SA 02.558.157/0001-62

II – Executado os contratos, os seus objetos serão recebidos provisória e definitivamente na forma prevista no art. 8º do Dec. 54.873/14, após análise, verificação de conformidade e adequação do objeto aos termos contratuais, qualidade e quantidade, conforme o caso, e consequente aceite, de modo a permitir as emissões dos Termos de Recebimento Provisórios e Definitivos;

III – Os fiscais de contratos (titulares e substitutos) ora nomeados, deverão observar o disposto no Dec. 54.873/14 e na Portaria 92/14 – SF;

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.