PORTARIA 3/10 - SNJ

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos para Execução Orçamentária desta Pasta,

RESOLVE:

I - Delegar ao Procurador Geral do Município de São Paulo os poderes previstos no art. 35 do Dec. 51.194, de 21 de Janeiro de 2010, para execução dos Recursos Orçamentários, referente ao exercício de 2010, das seguintes dotações:

21.10.02.126.1510.44303900.00;

21.10.02.126.1510.44903900.00; e

21.10.02.126.1510.44905200.00.

II – Delegar ao Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral do Município, os poderes previstos no art. 35 do Dec. 51.194, de 21 de Janeiro de 2010, para execução dos Recursos Orçamentários consignados para o Gabinete da Procuradoria Geral do Município, referente ao exercício de 2010.

III – Ficam convalidados os atos de Execução Orçamentária praticados até a data da publicação desta Portaria com fundamento na Portaria 4/2009-SNJ.G.

IV – Esta Portaria, revoga a de 4/2009-SNJ.G., e entrará em vigor na data de sua publicação.