PORTARIA 29/09 – SNJ

CLAUDIO LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a importância da Procuradoria Geral deste Município de São Paulo no cenário da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a elevada qualidade intelectual dos integrantes da carreira de procurador e a exigência de atualização as novas demandas da sociedade do século XXI;

CONSIDERANDO a permanente e acelerada evolução da comunidade social, o que impõe contínuo aprimoramento do conhecimento individual e coletivo;

CONSIDERANDO, com este desiderato, a relevância da implantação de cursos de especialização e pós-graduação lato e stricto sensu, direcionados a um enfoque especial das questões de Direito Municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, que a nova sede do CEJUR, localizada no Páteo do Colégio permite a concepção de formas inovadoras de transmissão do conhecimento, acomodando, pela privilegiada localização, a extensão à comunidade das atividades do CEJUR,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão Especial com a finalidade de criar, implantar e instalar a Escola Superior de Direito Público Municipal;

Art. 2º A Comissão Especial será composta por:

I – CELSO AUGUSTO COCCARO FILHO - RF 670.650.9/1

II – MONICA HERMAN SALEM CAGGIANO - RF 130.042.3/5

III – MARIA FERNANDA RAPOSO DE MEDEIROS TAVARES MARTINS - RF 602.477.7/1.

Art. 3º - A Comissão Especial será coordenada pelo primeiro dos indicados no art. 2º da presente.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.