PORTARIA 11/07 - SNJ

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inc. XVII do art. 4.º do Dec. 27.321, de 11 de novembro de 1988,

RESOLVE :

Determinar ao Diretor do Departamento de Desapropriações - DESAP , da Procuradoria Geral do Município, que promova, alegando urgência para fins de imissão provisória na posse, a desapropriação judicial dos imóveis particulares situados no Distrito de São Domingos necessários à "Implantação de Reservatório de Contenção de Cheias" , declarados de utilidade pública pelo Decreto n.º 46.491, de 13 de outubro de 2005.