PORTARIA 1/09 - SNJ

06 de janeiro de 2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel situado na rua Líbero Badaró, nºs 340, 346 e 350 , levado a efeito através do PA 2007.0.357.292-6 , visando a instalação da Secretaria Municipal de Cultura ;

CONSIDERANDO que no aludido imóvel funciona o histórico estabelecimento comercial denominado “Casa Godinho” , considerada a mais antiga casa de venda de secos e molhados da Capital , representando o estilo de mercancia do fim do Século XIX.

CONSIDERANDO que a preservação deste estabelecimento comercial é de interesse histórico e cultural ;

CONSIDERANDO a manifestação expressa da Secretaria Municipal de Cultura no PA 2007.0.357.292-6 no sentido de que a continuidade do funcionamento do estabelecimento comercial em questão não interfere ou prejudica a destinação que dará ao imóvel ;

RESOLVE :

Art. 1o - Constituir Grupo Especial de Estudo com a finalidade de avaliar a viabilidade de, sem prejuízo da efetiva desapropriação do imóvel, preservar o funcionamento do estabelecimento comercial denominado “Casa Godinho” , ocupante de parte do piso térreo do referido bem.

Art. 2º - O Grupo será composto pelos seguintes servidores:

I - Liliana de Almeida Ferreira S. Marçal, RF 648.301.1.00

I – Lígia Maria Torggler Silva, RF 648.302.0.00

III- Jerry Jackosn Feitosa, RF 620.076.1.00

IV – Sonia Maria Alves de Souza, RF 134.082.4

Art. 3º - O Grupo será coordenado pelo primeiro servidor citado no artigo anterior e apresentará o resultado dos estudos em 15 dias.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.