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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 47 DE 30 DE JUNHO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 47 de 30 de Junho de 2020)

  1. Portaria SVMA n° 21/2021 - Revoga o artigo 4°.
  2. Portaria SVMA n° 26/2021 - Revoga o artigo 4°.