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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 20 DE 17 DE ABRIL DE 2019
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 20 de 17 de Abril de 2019)

  1. Portaria SVMA nº 4/2023 - Revoga a Portaria.