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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 31 DE 23 DE ABRIL DE 1999
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA Nº 31 de 23 de Abril de 1999)

  1. Portaria SVMA nº 102/1999 - Revoga a Portaria.