PORTARIA 158/09 - SVMA

Dispõe sobre o preço público e o calendário para a realização da inspeção veicular instituída pela Lei n? 11.733/95.

EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o artigo 9º do Decreto Municipal n? 50.232/08 que determina que o preço público a ser cobrado do proprietário do veículo, ou do arrendatário mercantil, pela concessionária para a realização da inspeção, bem como a forma e o período de seu pagamento, serão divulgados em portaria expedida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, respeitados os termos do contrato de concessão.

RESOLVE:

Art. 1º- O preço público a ser cobrado em 2010 dos proprietários de veículos pela Concessionária para a realização da inspeção veicular será de R$ 56,44 (cinqüenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 2º- A realização da inspeção veicular, no ano de 2010, seguirá o calendário constante do Anexo I.

Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01/01/2010.

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