Constitui Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Gestão da Diversidade (CIM-Diversidade).
PORTARIA 20/05 - SMTRAB
O Secretário Municipal do Trabalho (SMTrab), no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que há ligação direta da pobreza com os níveis e padrões de emprego, e que as desigualdades e processos de discriminação existentes na sociedade, tais como, gênero e raça implicam em maior dificuldade de superação;
CONSIDERANDO que as diversas formas de discriminação estão fortemente associadas aos fenômenos de exclusão social que originam a pobreza e são responsáveis pela superposição de variantes de vulnerabilidade e pela criação de poderosas barreiras adicionais para que pessoas e grupos discriminados possam superar essa situação;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal do Trabalho (SMTrab) deu ênfase em seu plano de ação à discussão, formulação e implementação de políticas de governo que buscassem romper com as desigualdades de gênero e raça;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal do Trabalho (SMtrab), formalizou, com o Governo Federal - por intermédio da Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) - e com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 28 de abril de 2004, Protocolo de Intenções para a implantação do Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, a Erradicação da Pobreza e a Geração de Emprego - GRPE no Município de São Paulo;
RESOLVE:
I- Constituir Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Gestão da Diversidade (CIM-Diversidade), que tem por objetivo promover a integração entre as Secretarias Municipais e outros órgãos institucionais e entidades afins, agregando a perspectiva da igualdade de gênero e raça, cor e etnia e a não discriminação como temas em todas as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município de São Paulo, conferindo-lhe, para tal finalidade, as seguintes atribuições:
a) Difundir e ampliar políticas públicas que englobem a questão gênero/raça/cor/etnia, propostas pelo CIM-Diversidade, dirigidas para a Administração Pública como um todo;
b) Sensibilizar gestores públicos sobre a importância dessas políticas e fortalecer sua capacidade de implementá-las com eficiência;
c) Sugerir políticas públicas de interesse das mulheres e da população negra a serem implantadas pelo Município;
d) Contribuir com os resultados alcançados pelo CIM-Diversidade para as políticas públicas elaboradas pelas Secretarias, órgãos municipais e entidades afins;
e) Acompanhar e monitorar a implementação do Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, Erradicação da Pobreza e Geração de Emprego - GRPE em cada Secretaria e órgão da Prefeitura do Município de São Paulo;
f) Orientar os gestores públicos para o enfrentamento das desigualdades de gênero/raça/cor/etnia junto à sociedade paulistana;
g) Familiarizar os gestores públicos aos conteúdos do Manual de Formação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Igualdade de Gênero e Raça, Erradicação da Pobreza e Geração de Emprego;
h) Definir as linhas gerais do plano de ação para a implementação do Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, Erradicação da Pobreza e Geração de Emprego - GRPE, para o período de 2005-2008.
II- Designar, de acordo com a indicação dos Secretários, Subprefeitos, Presidentes, Superintendentes das respectivas Pastas e das demais instituições envolvidas, para integrar o CIM - DIVERSIDADE, os seguintes representantes:
O SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO - SMTRAB
Presidente: Dojival Vieira dos Santos RF 747.556.0.00
Suplente: Ana Carolina de Andrade Carvalho - RF 746.734.6.00
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
TITULAR: Adriana Ferreira dos Santos RF 747.943.3.00
SUPLENTE: Susana de Vasconcelos Dias RF 744.342.1.01
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
TITULAR: ELISABETE APARECIDA PINTO RF 604.185.0.00
SUPLENTE: CLARISSA LACERDA NAZÁRIO RF 581.127.9.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR: Rachel de Oliveira RF 553.135.7.01
SUPLENTE: Celso Luiz Prudente RF 695.108.2.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
TITULAR: José Carlos Pereira de Mello RF 697.214.4.02
SUPLENTE: Rita de Cássia Hage Cardoso Arrivabeni RF 512.024.1.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS
TITULAR: Sofia Augusto Lopes RF 604.042.0.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TITULAR: Maria Flora Gonçalves RF 746.975.6.00
SUPLENTE: João Jorge Dér Filho RF 544.520.5.04
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
TITULAR: Ana Maria Pellegrini RF 747.171.8.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
TITULAR: Magno Augusto de Oliveira RF 748.166.7.00
SUPLENTE: Maria Helena Pacheco de Carvalho RF 611.355.9.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
TITULAR: Roberta Sousa Silva RF 576.268.5.00
SUPLENTE: Marcelo Silva RF 732.677.7.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
TITULAR: Argemiro de França Lopes RF 710.671
SUPLENTE: Israel Baia Silva RF 474.526.8.00
SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO
TITULAR: Marisa Celtomare Ceriente RF 631.088.5.00
SUPLENTE: Neusa Cavalcante Lima RF 545.421.2.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
TITULAR: Cecília Izabel Ferraz Cordeiro RF 619.174.6.00
SUPLENTE: Sonia Regina Sarti Alves RF 619.237.8.00
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL
TITULAR: Walter de Almeida Denser RF 541.617.5.00
SUPLENTE: Daniel Funcia de Bonis RF 747.010.0.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
TITULAR: Lilah Decilia Ackel Corradi RF 301.023.6.01
SUPLENTE: Márcia Regina Alessandri RF 646.314.2.00
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
TITULAR: Rose Marie Inojosa RG 3795847 SSP-SP
SUPLENTE: Dulce Regina Bernardo de Campos RF 589.132.9.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
TITULAR: Claudia Toni RF 135.564.3.01
SUPLENTE: Ângela Maria Moreira RF 711.836.8.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
TITULAR: Lourdes Pereira RF 135.176.1.00
SUPLENTE: Geraldo David Bueno Gomes RF 134.254.1.04
SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
TITULAR: Júlio César da Silva RF 653.758.8.00
SUPLENTE: Miriam Regina Buffo RF 603.997.9.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
TITULAR: Carol Hamilton Gonçalves RF 133.704.1.00
SUPLENTE: Roseli Aparecida Andrade Pires RF 692.950.8.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E PARCERIA
COORDENADORIA DOS ASSUNTOS DA POPULAÇÃO NEGRA
TITULAR: Antonio Carlos Malachias RF 746.906.3.00
SUPLENTE: João Antonio Alves Carlos da Silva RF 746.905.5.00
COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER
TITULAR: Margarete Alves dos Santos RF 747.343.5.00
SUPLENTE: Ione Terezinha Prado da Costa RF 561.448.1.01
COORDENADORIA DA JUVENTUDE
TITULAR: Luciana César Guimarães RF 746.924.1.00
SUPLENTE: Renato Musa dos Santos RF 746.707.1.00
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
TITULAR: Sandra Andreoni de Oliveira Ribeiro RG 2953058 SSP-SP
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
TITULAR: Elisete Aparecida Zanon RF 1.936/1
SUPLENTE: Kátia Castellini Colarusso RF 3.953/2
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
TITULAR: Maria Aparecida Souza Carvalho RF 5138-1
SUPLENTE: Jovelina R. da Silva e Souza RF 4941-7
SÃO PAULO TRANSPORTE S/A
TITULAR: Elieth Maria C. M. Bittar RF 76.545-7
SUPLENTE: Walny Pichi RF 63.023-3
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO
TITULAR: André Castro de Souza RE 7926-0
SUPLENTE: Paulo Kesselring Carotini RE 7976-6
COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO
TITULAR: Harry Walter Finger Robert RF 12.533-7
SUPLENTE: Gilbert Hikaru Minura RF 16.406-5
SÃO PAULO TURISMO S/A
TITULAR: José Eduardo Marques Cupertino RF 06765-2
SUPLENTE: Alfonso Aniello Marra RF 06775-0
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
TITULAR: Maria Lara Cebollini R-CET 2898-3
SUPLENTE: Heloisa Helena de Mello Martins R-CET 5530-1
SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA
TITULAR: Rosimeire Ângelo RF 645.483.1.00
SUPLENTE: Silvia Ferraz de Carvalho RF 544.487.0.01
SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA
TITULAR: Jorge Manoel Ferreira Gonçalves RF 747.486.5.00
SUPLENTE: Wanderlei Araújo RF 747.628.1.00
SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO
TITULAR: Sandra Maria Arruda de Souza RF 654.504.1.00
SUPLENTE: Joel Rodrigues da Silva RF 572.470.8.01
SUBPREFEITURA DE FREGUESIA/BRASILÂNDIA
TITULAR: Rita Dalmaso RF 747.876.3.00
SUPLENTE: Silvia Helena Marchesan RF 509.697.9.00
SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ
TITULAR: Reinaldo da Silva Soares RF 581.026.4.02
SUPLENTE: Cíntia Regina de Souza Joaquim RF 643.150.0.00
SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO
TITULAR: Ângela Gonçalves Marques RF 520.003.2.02
SUBPREFEITURA DE GUAIANASES
TITULAR: Antonio Eduardo dos Santos RF 570.591.6.01
SUPLENTE: Eliana Irena do Nascimento Menezes RF 587.046.1.01
SUBPREFEITURA DO IPIRANGA
TITULAR: Paulo Leite RF 475.793.9.01
SUPLENTE: Maria Salete Dutra da Silva Tomioka RF 747.453.9.00
SUBPREFEITURA DE ITAQUERA
TITULAR: Maria Cristina Caetano RF 523.430.1.03
SUPLENTE: Maria Custódia de Araújo RF 531354.601
SUBPREFEITURA DO JABAQUARA
TITULAR: Valdemar Vieira de Carvalho RF 315.206.5.02
SUPLENTE: Célia Aparecida Bortolato RF 507.469.0.03
SUBPREFEITURA DE JAÇANA/TREMEMBÉ
TITULAR: Dorothea Schimidt Bottassi RF 601.290.6.00
SUPLENTE: Edilton Rodrigues Soares RF 532.501.3.01
SUBPREFEITURA DA LAPA
TITULAR: Rosangela Mota Zanetti RF 747.559.4.00
SUPLENTE: Selma Alle Med Geres RF 670.049.7.05
SUBPREFEITURA DA VILA MARIA/VILA GUILHERME
TITULAR: Edenício Fernandes Serra RF 520.224.8.01
SUPLENTE: Haide Aragão Assis da Cruz RF 509.656.1.00
SUBPREFEITURA DA MOOCA
TITULAR: Lenira Domingues Ferreira RF 230.483
SUPLENTE: Valéria Cavalari Ferreira Collier RF 747.670
SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL
TITULAR: Djair Nascimento RF 532.789.0.02
SUPLENTE: Antonio Rodrigues de Oliveira RF 747.242.1.00
SUBPREFEITURA DA PENHA
TITULAR: Ivone de Fátima Rojas de Souza RF 567.134.5.04
SUPLENTE: Maria Inês Francisco Moya RF 514.429.9.02
SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
TITULAR: Maria Marlene do Nascimento RF 503.954.1.03
SUPLENTE: André Ragusa Filho RF 747.649.3.00
SUBPREFEITURA DE PIRITUBA
TITULAR: Fábio Riva dos Santos RF 747.534.9.00
SUPLENTE: Mário Onoda RF 747.160.2.00
SUBPREFEITURA DE PERUS
TITULAR: Carlos Eduardo Gonzáles Barbosa RF 747.535.7.00
SUPLENTE: Francisco Camilo de Campos RF 531.898.0.00
SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS
TITULAR: James de Lemos Abreu RF 630.458.3.00
SUPLENTE: Marilene Caetano Raimundo RF 712.035.4.01
SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO
TITULAR: Antonia Soares André de Sousa RF 504.650.5.00
SUPLENTE: Renata de B. B. Naccache RF 535.422.6.01
SUBPREFEITURA DA SÉ
TITULAR: Maria Cecília Alcântara e Silva RF 746.719.2.00
SUPLENTE: Fátima Gazal RF 504.948.2.01
SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI
TITULAR: Valéria Regina Amaral Pagy RF 601.422.4.00
SUPLENTE: Angela Santa Cruz Cyrillo RF 605.194.4.00
SUBPREFEITURA DO ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO
TITULAR: José Eusébio de Freitas RF 511.399.7.01
SUPLENTE: Benedito Justino Bezerra RF 748.142.0.00
SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO
TITULAR: Vera Lúcia Alves Dias Armoni RF 504.895.8.02
SUPLENTE: Aparecida Maria Fazzio RF 634.241.8.00
SUBPREFEITURA DA CASA VERDE/CACHOEIRINHA
TITULAR: Luciano Joaquim Leite Rios RF 747.114.9.00
SUPLENTE: Joaquim Santo Turim RF 746.994.2.00
SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR
TITULAR: William Fortunatti RF 734.440.6.00
SUPLENTE: Suely Lopes Orechuk RF 532.227.8.00
SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA
TITULAR: Márcia Cassiana Rosa RF 746.803.2.00
SUPLENTE: Ana Maria Palhau de Lima RF 596.330.3.01
SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS
TITULAR: Helena Pinto Hamachi RF 507.488.6.03
SUPLENTE: Regina Aparecida Vieira Roschel da Silva RF 628.812.0.01
SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM
TITULAR: Rose Mary Chastel RF 624.237.5.02
SUPLENTE: Wanda Dantas de Souza RF 317.508.1.01
SUBPREFEITURA DE CIDADE TIRADENTES
TITULAR: Claudia Cristina Faria Costa RF 634.218.3.00
SUPLENTE: José Luiz de Souza Neto RF 504.929.6.01
CONSELHO ESTADUAL DA CONDIÇÃO FEMININA
TITULAR: Aparecida Maria de Almeida RG 12.960.108-1 SSP-SP
SUPLENTE: Lidiarlete Castilho RG 5.906.154 SSP-SP
CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TITULAR: Elisa Lucas Rodrigues RG 6.190.845-9 SSP-SP
SUPLENTE: Antonio César Gontijo de Abreu RG 14.226.539-1 SSP-SP
SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
TITULAR: João Carlos Nogueira RG 1.228.001 SSP-SC
SUPLENTE: Quenes Silva Gonzaga RG 22.309.709-3 SSP-SP
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
TITULAR: SOLANGE SANCHES RG 8.792.405 - SSP-SP
SUPLENTE: MÁRCIA VASCONCELOS RG 1.282.632 SSP-DF
III- A CIM - Diversidade será presidida pelo titular indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho e, na sua ausência, pelo seu respectivo suplente;
IV- A CIM - Diversidade deverá reunir-se a cada dois meses ou, a qualquer tempo, por convocação extraordinária do presidente;
V- As deliberações da CIM - Diversidade terão registro em ata assinada por todos os presentes e deverão ser votadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto ordinário e, no caso de empate, o de qualidade;
VI- Para agilizar o funcionamento dos trabalhos a CIM - Diversidade, poderá se dividir em subgrupos temáticos;
VII- As atividades exercidas pelos membros da CIM - Diversidade serão consideradas relevante serviço, não sendo remuneradas;
VIII- A designação dos integrantes da Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Gestão da Diversidade é feita sem prejuízo de suas atribuições normais, junto às unidades em que trabalham;
IX- As Secretarias, Subprefeituras, Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista Municipais que, porventura, não tenham indicado membros titulares e ou suplentes para a Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Gestão da Diversidade (CIM-Diversidade), poderão fazê-lo a qualquer tempo enviando os nomes à Secretaria Municipal do Trabalho, conforme solicitado no Ofício Circular 001/05 - SMTrab-G, datado de 22/06/2.005;
X- Os trabalhos da CIM - Diversidade serão desenvolvidos no período 2.005/2.008, sendo que até o dia 31/dezembro de cada ano serão apresentados relatórios circunstanciados de suas atividades, bem como os resultados parciais alcançados ao Secretário Municipal do Trabalho, para arquivo no processo administrativo nº 2004-0.286.069-8, que trata do Protocolo de Intenções firmado entre o Governo Federal, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Prefeitura do Município de São Paulo;
XI- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 37, publicada no DOM de 24/12/2004.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo