CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO - SMTRAB Nº 20 de 2 de Setembro de 2005

Constitui Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Gestão da Diversidade (CIM-Diversidade).

PORTARIA 20/05 - SMTRAB

O Secretário Municipal do Trabalho (SMTrab), no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que há ligação direta da pobreza com os níveis e padrões de emprego, e que as desigualdades e processos de discriminação existentes na sociedade, tais como, gênero e raça implicam em maior dificuldade de superação;

CONSIDERANDO que as diversas formas de discriminação estão fortemente associadas aos fenômenos de exclusão social que originam a pobreza e são responsáveis pela superposição de variantes de vulnerabilidade e pela criação de poderosas barreiras adicionais para que pessoas e grupos discriminados possam superar essa situação;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal do Trabalho (SMTrab) deu ênfase em seu plano de ação à discussão, formulação e implementação de políticas de governo que buscassem romper com as desigualdades de gênero e raça;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal do Trabalho (SMtrab), formalizou, com o Governo Federal - por intermédio da Secretaria de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) - e com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 28 de abril de 2004, Protocolo de Intenções para a implantação do Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, a Erradicação da Pobreza e a Geração de Emprego - GRPE no Município de São Paulo;

RESOLVE:

I- Constituir Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Gestão da Diversidade (CIM-Diversidade), que tem por objetivo promover a integração entre as Secretarias Municipais e outros órgãos institucionais e entidades afins, agregando a perspectiva da igualdade de gênero e raça, cor e etnia e a não discriminação como temas em todas as políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município de São Paulo, conferindo-lhe, para tal finalidade, as seguintes atribuições:

a) Difundir e ampliar políticas públicas que englobem a questão gênero/raça/cor/etnia, propostas pelo CIM-Diversidade, dirigidas para a Administração Pública como um todo;

b) Sensibilizar gestores públicos sobre a importância dessas políticas e fortalecer sua capacidade de implementá-las com eficiência;

c) Sugerir políticas públicas de interesse das mulheres e da população negra a serem implantadas pelo Município;

d) Contribuir com os resultados alcançados pelo CIM-Diversidade para as políticas públicas elaboradas pelas Secretarias, órgãos municipais e entidades afins;

e) Acompanhar e monitorar a implementação do Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, Erradicação da Pobreza e Geração de Emprego - GRPE em cada Secretaria e órgão da Prefeitura do Município de São Paulo;

f) Orientar os gestores públicos para o enfrentamento das desigualdades de gênero/raça/cor/etnia junto à sociedade paulistana;

g) Familiarizar os gestores públicos aos conteúdos do Manual de Formação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre Igualdade de Gênero e Raça, Erradicação da Pobreza e Geração de Emprego;

h) Definir as linhas gerais do plano de ação para a implementação do Programa de Fortalecimento Institucional para a Igualdade de Gênero e Raça, Erradicação da Pobreza e Geração de Emprego - GRPE, para o período de 2005-2008.

II- Designar, de acordo com a indicação dos Secretários, Subprefeitos, Presidentes, Superintendentes das respectivas Pastas e das demais instituições envolvidas, para integrar o CIM - DIVERSIDADE, os seguintes representantes:

O SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO - SMTRAB

Presidente: Dojival Vieira dos Santos RF 747.556.0.00

Suplente: Ana Carolina de Andrade Carvalho - RF 746.734.6.00

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

TITULAR: Adriana Ferreira dos Santos RF 747.943.3.00

SUPLENTE: Susana de Vasconcelos Dias RF 744.342.1.01

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

TITULAR: ELISABETE APARECIDA PINTO RF 604.185.0.00

SUPLENTE: CLARISSA LACERDA NAZÁRIO RF 581.127.9.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: Rachel de Oliveira RF 553.135.7.01

SUPLENTE: Celso Luiz Prudente RF 695.108.2.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

TITULAR: José Carlos Pereira de Mello RF 697.214.4.02

SUPLENTE: Rita de Cássia Hage Cardoso Arrivabeni RF 512.024.1.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS

TITULAR: Sofia Augusto Lopes RF 604.042.0.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TITULAR: Maria Flora Gonçalves RF 746.975.6.00

SUPLENTE: João Jorge Dér Filho RF 544.520.5.04

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

TITULAR: Ana Maria Pellegrini RF 747.171.8.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO

TITULAR: Magno Augusto de Oliveira RF 748.166.7.00

SUPLENTE: Maria Helena Pacheco de Carvalho RF 611.355.9.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

TITULAR: Roberta Sousa Silva RF 576.268.5.00

SUPLENTE: Marcelo Silva RF 732.677.7.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

TITULAR: Argemiro de França Lopes RF 710.671

SUPLENTE: Israel Baia Silva RF 474.526.8.00

SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

TITULAR: Marisa Celtomare Ceriente RF 631.088.5.00

SUPLENTE: Neusa Cavalcante Lima RF 545.421.2.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

TITULAR: Cecília Izabel Ferraz Cordeiro RF 619.174.6.00

SUPLENTE: Sonia Regina Sarti Alves RF 619.237.8.00

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

TITULAR: Walter de Almeida Denser RF 541.617.5.00

SUPLENTE: Daniel Funcia de Bonis RF 747.010.0.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

TITULAR: Lilah Decilia Ackel Corradi RF 301.023.6.01

SUPLENTE: Márcia Regina Alessandri RF 646.314.2.00

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

TITULAR: Rose Marie Inojosa RG 3795847 SSP-SP

SUPLENTE: Dulce Regina Bernardo de Campos RF 589.132.9.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

TITULAR: Claudia Toni RF 135.564.3.01

SUPLENTE: Ângela Maria Moreira RF 711.836.8.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

TITULAR: Lourdes Pereira RF 135.176.1.00

SUPLENTE: Geraldo David Bueno Gomes RF 134.254.1.04

SECRETARIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA

TITULAR: Júlio César da Silva RF 653.758.8.00

SUPLENTE: Miriam Regina Buffo RF 603.997.9.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS

TITULAR: Carol Hamilton Gonçalves RF 133.704.1.00

SUPLENTE: Roseli Aparecida Andrade Pires RF 692.950.8.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E PARCERIA

COORDENADORIA DOS ASSUNTOS DA POPULAÇÃO NEGRA

TITULAR: Antonio Carlos Malachias RF 746.906.3.00

SUPLENTE: João Antonio Alves Carlos da Silva RF 746.905.5.00

COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER

TITULAR: Margarete Alves dos Santos RF 747.343.5.00

SUPLENTE: Ione Terezinha Prado da Costa RF 561.448.1.01

COORDENADORIA DA JUVENTUDE

TITULAR: Luciana César Guimarães RF 746.924.1.00

SUPLENTE: Renato Musa dos Santos RF 746.707.1.00

HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

TITULAR: Sandra Andreoni de Oliveira Ribeiro RG 2953058 SSP-SP

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

TITULAR: Elisete Aparecida Zanon RF 1.936/1

SUPLENTE: Kátia Castellini Colarusso RF 3.953/2

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO

TITULAR: Maria Aparecida Souza Carvalho RF 5138-1

SUPLENTE: Jovelina R. da Silva e Souza RF 4941-7

SÃO PAULO TRANSPORTE S/A

TITULAR: Elieth Maria C. M. Bittar RF 76.545-7

SUPLENTE: Walny Pichi RF 63.023-3

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO

TITULAR: André Castro de Souza RE 7926-0

SUPLENTE: Paulo Kesselring Carotini RE 7976-6

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO

TITULAR: Harry Walter Finger Robert RF 12.533-7

SUPLENTE: Gilbert Hikaru Minura RF 16.406-5

SÃO PAULO TURISMO S/A

TITULAR: José Eduardo Marques Cupertino RF 06765-2

SUPLENTE: Alfonso Aniello Marra RF 06775-0

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

TITULAR: Maria Lara Cebollini R-CET 2898-3

SUPLENTE: Heloisa Helena de Mello Martins R-CET 5530-1

SUBPREFEITURA DE VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA

TITULAR: Rosimeire Ângelo RF 645.483.1.00

SUPLENTE: Silvia Ferraz de Carvalho RF 544.487.0.01

SUBPREFEITURA DE VILA MARIANA

TITULAR: Jorge Manoel Ferreira Gonçalves RF 747.486.5.00

SUPLENTE: Wanderlei Araújo RF 747.628.1.00

SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO

TITULAR: Sandra Maria Arruda de Souza RF 654.504.1.00

SUPLENTE: Joel Rodrigues da Silva RF 572.470.8.01

SUBPREFEITURA DE FREGUESIA/BRASILÂNDIA

TITULAR: Rita Dalmaso RF 747.876.3.00

SUPLENTE: Silvia Helena Marchesan RF 509.697.9.00

SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ

TITULAR: Reinaldo da Silva Soares RF 581.026.4.02

SUPLENTE: Cíntia Regina de Souza Joaquim RF 643.150.0.00

SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO

TITULAR: Ângela Gonçalves Marques RF 520.003.2.02

SUBPREFEITURA DE GUAIANASES

TITULAR: Antonio Eduardo dos Santos RF 570.591.6.01

SUPLENTE: Eliana Irena do Nascimento Menezes RF 587.046.1.01

SUBPREFEITURA DO IPIRANGA

TITULAR: Paulo Leite RF 475.793.9.01

SUPLENTE: Maria Salete Dutra da Silva Tomioka RF 747.453.9.00

SUBPREFEITURA DE ITAQUERA

TITULAR: Maria Cristina Caetano RF 523.430.1.03

SUPLENTE: Maria Custódia de Araújo RF 531354.601

SUBPREFEITURA DO JABAQUARA

TITULAR: Valdemar Vieira de Carvalho RF 315.206.5.02

SUPLENTE: Célia Aparecida Bortolato RF 507.469.0.03

SUBPREFEITURA DE JAÇANA/TREMEMBÉ

TITULAR: Dorothea Schimidt Bottassi RF 601.290.6.00

SUPLENTE: Edilton Rodrigues Soares RF 532.501.3.01

SUBPREFEITURA DA LAPA

TITULAR: Rosangela Mota Zanetti RF 747.559.4.00

SUPLENTE: Selma Alle Med Geres RF 670.049.7.05

SUBPREFEITURA DA VILA MARIA/VILA GUILHERME

TITULAR: Edenício Fernandes Serra RF 520.224.8.01

SUPLENTE: Haide Aragão Assis da Cruz RF 509.656.1.00

SUBPREFEITURA DA MOOCA

TITULAR: Lenira Domingues Ferreira RF 230.483

SUPLENTE: Valéria Cavalari Ferreira Collier RF 747.670

SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL

TITULAR: Djair Nascimento RF 532.789.0.02

SUPLENTE: Antonio Rodrigues de Oliveira RF 747.242.1.00

SUBPREFEITURA DA PENHA

TITULAR: Ivone de Fátima Rojas de Souza RF 567.134.5.04

SUPLENTE: Maria Inês Francisco Moya RF 514.429.9.02

SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

TITULAR: Maria Marlene do Nascimento RF 503.954.1.03

SUPLENTE: André Ragusa Filho RF 747.649.3.00

SUBPREFEITURA DE PIRITUBA

TITULAR: Fábio Riva dos Santos RF 747.534.9.00

SUPLENTE: Mário Onoda RF 747.160.2.00

SUBPREFEITURA DE PERUS

TITULAR: Carlos Eduardo Gonzáles Barbosa RF 747.535.7.00

SUPLENTE: Francisco Camilo de Campos RF 531.898.0.00

SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS

TITULAR: James de Lemos Abreu RF 630.458.3.00

SUPLENTE: Marilene Caetano Raimundo RF 712.035.4.01

SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO

TITULAR: Antonia Soares André de Sousa RF 504.650.5.00

SUPLENTE: Renata de B. B. Naccache RF 535.422.6.01

SUBPREFEITURA DA SÉ

TITULAR: Maria Cecília Alcântara e Silva RF 746.719.2.00

SUPLENTE: Fátima Gazal RF 504.948.2.01

SUBPREFEITURA SANTANA/TUCURUVI

TITULAR: Valéria Regina Amaral Pagy RF 601.422.4.00

SUPLENTE: Angela Santa Cruz Cyrillo RF 605.194.4.00

SUBPREFEITURA DO ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO

TITULAR: José Eusébio de Freitas RF 511.399.7.01

SUPLENTE: Benedito Justino Bezerra RF 748.142.0.00

SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO

TITULAR: Vera Lúcia Alves Dias Armoni RF 504.895.8.02

SUPLENTE: Aparecida Maria Fazzio RF 634.241.8.00

SUBPREFEITURA DA CASA VERDE/CACHOEIRINHA

TITULAR: Luciano Joaquim Leite Rios RF 747.114.9.00

SUPLENTE: Joaquim Santo Turim RF 746.994.2.00

SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR

TITULAR: William Fortunatti RF 734.440.6.00

SUPLENTE: Suely Lopes Orechuk RF 532.227.8.00

SUBPREFEITURA DO ITAIM PAULISTA

TITULAR: Márcia Cassiana Rosa RF 746.803.2.00

SUPLENTE: Ana Maria Palhau de Lima RF 596.330.3.01

SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS

TITULAR: Helena Pinto Hamachi RF 507.488.6.03

SUPLENTE: Regina Aparecida Vieira Roschel da Silva RF 628.812.0.01

SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM

TITULAR: Rose Mary Chastel RF 624.237.5.02

SUPLENTE: Wanda Dantas de Souza RF 317.508.1.01

SUBPREFEITURA DE CIDADE TIRADENTES

TITULAR: Claudia Cristina Faria Costa RF 634.218.3.00

SUPLENTE: José Luiz de Souza Neto RF 504.929.6.01

CONSELHO ESTADUAL DA CONDIÇÃO FEMININA

TITULAR: Aparecida Maria de Almeida RG 12.960.108-1 SSP-SP

SUPLENTE: Lidiarlete Castilho RG 5.906.154 SSP-SP

CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TITULAR: Elisa Lucas Rodrigues RG 6.190.845-9 SSP-SP

SUPLENTE: Antonio César Gontijo de Abreu RG 14.226.539-1 SSP-SP

SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

TITULAR: João Carlos Nogueira RG 1.228.001 SSP-SC

SUPLENTE: Quenes Silva Gonzaga RG 22.309.709-3 SSP-SP

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO

TITULAR: SOLANGE SANCHES RG 8.792.405 - SSP-SP

SUPLENTE: MÁRCIA VASCONCELOS RG 1.282.632 SSP-DF

III- A CIM - Diversidade será presidida pelo titular indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho e, na sua ausência, pelo seu respectivo suplente;

IV- A CIM - Diversidade deverá reunir-se a cada dois meses ou, a qualquer tempo, por convocação extraordinária do presidente;

V- As deliberações da CIM - Diversidade terão registro em ata assinada por todos os presentes e deverão ser votadas pela maioria simples de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto ordinário e, no caso de empate, o de qualidade;

VI- Para agilizar o funcionamento dos trabalhos a CIM - Diversidade, poderá se dividir em subgrupos temáticos;

VII- As atividades exercidas pelos membros da CIM - Diversidade serão consideradas relevante serviço, não sendo remuneradas;

VIII- A designação dos integrantes da Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Gestão da Diversidade é feita sem prejuízo de suas atribuições normais, junto às unidades em que trabalham;

IX- As Secretarias, Subprefeituras, Autarquias, Empresas Públicas e de Economia Mista Municipais que, porventura, não tenham indicado membros titulares e ou suplentes para a Comissão Intersecretarial de Monitoramento e Gestão da Diversidade (CIM-Diversidade), poderão fazê-lo a qualquer tempo enviando os nomes à Secretaria Municipal do Trabalho, conforme solicitado no Ofício Circular 001/05 - SMTrab-G, datado de 22/06/2.005;

X- Os trabalhos da CIM - Diversidade serão desenvolvidos no período 2.005/2.008, sendo que até o dia 31/dezembro de cada ano serão apresentados relatórios circunstanciados de suas atividades, bem como os resultados parciais alcançados ao Secretário Municipal do Trabalho, para arquivo no processo administrativo nº 2004-0.286.069-8, que trata do Protocolo de Intenções firmado entre o Governo Federal, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Prefeitura do Município de São Paulo;

XI- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 37, publicada no DOM de 24/12/2004.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo