CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES Nº 9 de 30 de Abril de 1991)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 29/04/1991
Data de publicação 30/04/1991
Ementa

DISPOE SOBRE ANULACAO DE ATOS QUE PUNIRAM SERVIDORES SEM OFERECER OPORTUNIDADE DE DEFESA, VIOLANDO A LEI 10806/89.

Situação

Não informado

Fonte 30/04/1991 , p. 19
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL - SEBES

Palavras-chave

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - PENALIDADES - SUSPENSÃO