| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 04/05/1993 |
| Data de retificação | 08/05/1993 |
| Data de publicação | 05/05/1993 |
| Ementa |
PROIBE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, O PREPARO E FORNECIMENTO DE REFEICOES A BASE DE PEIXES E FRUTOS DO MAR CRUS, NAO SUBMETIDOS A COCCAO. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/05/1993 , p. 27 |
| Revogações |
Portaria SMTE n° 7/2018 - Revoga a Portaria. |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE PROIBIÇÃO |
