| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 20/08/2025 |
| Data de publicação | 21/08/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a competência de análise e decisão dos pedidos de regularização de edificações, protocolados com base em leis específicas, bem como nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.382 de 13 de abril de 1976 (quando em vigência), ou do § 1º do artigo 36 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - COE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/08/2025 , p. 75 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES GESTÃO TÉCNICA DE ANÁLISE - GTEC |
