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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 41 DE 12 DE ABRIL DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 41 de 12 de Abril de 2024)

  1. Portaria SMUL n° 153/2024 - Revoga a Portaria.