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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 374 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 374 de 13 de Dezembro de 2017)

  1. Portaria SMDU nº 103/2019 - Revoga a Portaria.