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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 31 DE 25 DE MAIO DE 2021
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 31 de 25 de Maio de 2021)

  1. Portaria SMUL nº 66/2024 - Revoga a Portaria.