| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/03/2024 |
| Data de publicação | 12/03/2024 |
| Ementa |
Constitui Grupo de Trabalho para discussão técnica conjunta com o objetivo de regulamentar os dispositivos referentes à Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC constantes da revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE – Lei nº 16.050, de 2014, alterado pela Lei nº 17.975, de 2023) e da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS – Lei nº 16.402, de 2016, alterada pela Lei nº 18.081, de 2024). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/03/2024 , p. 49 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL LEGISLAÇÃO DE PARCELAMENTO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - LPUOS |
