PORTARIA SMUL Nº 19/2017

A Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

RESOLVE:

I – Fica revogado o item 3.1 da Portaria nº 179/2014/SEL.G, publicada em 27 de agosto de 2014.

II – O item 4 da Portaria nº 179/2014/SEL.G, publicada em 27 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“4. No caso de edificação que apresente vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) voltado para a divisa do lote, o interessado deverá apresentar a anuência expressa do vizinho.”

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

HELOISA M. SALLES PENTEADO PROENÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento