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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 19 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL Nº 19 de 16 de Fevereiro de 2024)

  1. Portaria SMUL nº 8/2025 - Revoga a Portaria.