PORTARIA Nº 27/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SMTUR

Delegação de competência, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, relativa aos assuntos que especifica.

RUI ALVES SOUZA JUNIOR, respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Turismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 17.776, de 13 de abril de 2022 e suas regulamentações, Decreto nº 61.244 de 20 de abril de 2022 e Título de Nomeação nº 428, de 21 de junho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao Chefe de Gabinete, como ordenador de despesas, competência para:

I. Autorizar as providências contábeis para liquidação e pagamento, observadas as formalidades e cautelas legais.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, aos 15 de julho de 2024.