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Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO - SMTE/FP Nº 35 de 23 de Agosto de 2017

Altera o a forma de concessão de Auxílio-Transporte do Sistema de Estágios no âmbito da Fundação Paulistana.

PORTARIA Nº 35 DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Altera o a forma de concessão de Auxílio-Transporte do Sistema de Estágios no âmbito da Fundação Paulistana.

O Diretor-Geral da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Observando o disposto na Lei 11.788/2008 que trata dos Estágios Obrigatórios, Não Obrigatórios e o disposto no artigo 11 da Lei Municipal Nº 13.392/2002 regulamentada pelo artigo 6º do Decreto Municipal Nº 56.760/2016, que autoriza órgãos da Administração Indireta a instituir sistema próprio de estágios;

Considerando o Decreto Municipal nº 57.768 de 30 de Junho de 2017, publicado em 1º de Julho de 2017 no Diário Oficial, que modifica o artigo 13º do Decreto Municipal Nº 56.760/2016, relativo ao auxílio transporte:

RESOLVE:

O artigo 8º da portaria 17/ FUNDAÇÃO PAULISTANA / 2017, de 26 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, revogadas as disposições contrárias:

Art. 8º Ao estagiário será concedido auxílio-transporte, no valor diário correspondente a 2 (duas) vezes a maior tarifa de transporte público praticada no Município, considerando-se, para esse fim, o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, descontando-se os dias de falta e recesso”.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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