PORTARIA SMSU 88, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Trata da apuração do Acordo de Metas para o exercício de 2021

CONSIDERANDO a continuidade da situação de emergência declarada pelo Decreto 59.283, de 16 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, durante a quase totalidade de vigência do ciclo de avaliação do Acordo de Metas SMSU para o exercício de 2021;

CONSIDERANDO o comprometimento em regime emergencial de todos os guardas civis metropolitanos, inclusive os lotados em atividades-meio, com consequentes impactos na capacidade de execução das metas planejadas. 

ELZA PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei

RESOLVE:

Art.1 - Para fins de cálculo do valor do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei 15.366, de 8 de abril de 2011, para o exercício de 2021, serão considerados como em 100% (cem por cento) os índices de apuração para as metas de desempenho de todas as unidades vinculadas à SMSU, fixadas em Acordo de Metas pela Portaria SMSU 33, de 7 de maio de 2021.

Art.2 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Secretaria Municipal de Segurança Urbana, aos 30 de novembro de 2021.

ELZA PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana