PORTARIA ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Nº 017/SMSU-GAB/2024 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024.

Abre Crédito Adicional de R$ 637.206,24 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil e Duzentos e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana e responsável pelos Encargos Gerais da Secretaria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 72 da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 10/01/2024, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Encargos Gerais do Município,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 637.206,24(Seiscentos e Trinta e Sete Mil e Duzentos e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

Artigo 3º Este(a) portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Elza Paulina de Souza

Secretária Municipal de Segurança Urbana