PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA – SMSU 15 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

6029.2023/0002369-7

Dispõe sobre a composição da Comissão Paritária de Controle do Convênio GSSP/ATP 005/23.

Considerando o Decreto Municipal 50.994, de 16 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei Municipal 14.977, de 11 de setembro de 2009, que criou a Gratificação por desempenho de Atividade Delegada por meio do convênio celebrado com o Município de São Paulo;

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 54.884, de 27 de fevereiro de 2014, que atribui à Secretaria Municipal de Segurança Urbana a gestão, o controle e a fiscalização do Convênio;

ELZA PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

Art. 1º - Indicar os Servidores abaixo relacionados como representantes da Secretaria Municipal de Segurança Urbana na composição da Comissão Paritária de Controle prevista no artigo 4º do Decreto Municipal 50.994, de 16 de novembro de 2009, com a finalidade de acompanhar a execução do Convênio GSSP/ATP 005/23 – “Programa de Combate ao Comércio Irregular de artista de rua em Regiões Críticas do Município, com o emprego de Policiais Militares”.

I - Sandra Conceição de Oliveira - RF 581.896-6; 

II - Jairo Chabaribery Filho - RF 649.335-1, 

Parágrafo Único: A presidência da Comissão caberá ao primeiro servidor indicado, na forma do Art. 4º, §2º do Decreto Municipal 50.944, de 16 de novembro de 2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições constantes na Portaria Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU 85 de 05 de novembro de 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 14 de fevereiro de 2023.

Elza Paulina de Souza, Secretária Municipal de Segurança Urbana.