| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 23/10/2024 |
| Data de publicação | 24/10/2024 |
| Ementa |
Fixa, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, as unidades que terão direito ao adiantamento bancário estabelecido pela Lei 10.513/88, bem como regulamenta o procedimento para a sua concessão e revoga a Portaria 25/SMSU/2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/10/2024 , p. 56 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU |
| Palavras-chave |
ADIANTAMENTO BANCÁRIO REGRAS CONCESSÃO |
